Inicialmente, a prioridade é localizar o paradeiro de foragidos de alta periculosidade envolvidos com os crimes de homicídio tentado e consumado, no âmbito da 1ª Região Integrada de Segurança Pública (Risp) em Belo Horizonte. Num segundo momento, a ação se estenderá a outros crimes e às outras regiões de Minas Gerais. É importante ressaltar que apenas indivíduos com mandados de prisão expedidos são considerados alvos.

A divulgação dos procurados se dará por meio da mídia (veículos impressos, rádios, tevês e endereços eletrônicos), hotsite e materiais publicitários, como folders e cartazes, a serem entregues ou afixados em locais estratégicos.

O convite para a palestra partiu da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do crack e de outras drogas ilícitas (CEDROGA), presidida pelo deputado federal Reginaldo Lopes.

Confira abaixo a lista das unidades operacionais premiadas:

2009 / 1º lugar
PM – 1º Batalhão de Belo Horizonte, 21º Batalhão de Ubá, 4º Batalhão de Uberaba, 43º Batalhão de Governador Valadares, 32º Batalhão de Uberlândia, 51º Batalhão de Janaúba, 7ª Companhia de Igarapé, 8ª Companhia de Ouro Preto e a Companhia do Meio Ambiente de Belo Horizonte.
PC – 2ª Delegacia Regional do Barreiro, 2ª Delegacia Regional de Betim, 3ª Delegacia Regional de Vespasiano, 1ª Delegacia Regional de Juiz de Fora, 1ª Delegacia Regional de Governador Valadares, 1ª Delegacia Regional de Uberlândia, 1ª Delegacia Regional de Montes Claros e 4ª Delegacia especializada de homicídios-leste
BM – 4º Batalhão de Juiz de Fora

2009/2º lugar
PM – 41º Batalhão de Belo Horizonte, 48º Batalhão de Ibirité, 47º Batalhão de Muriaé, 37º Batalhão de Araxá, 6º Batalhão de Governador Valadares, 10º Batalhão de Montes Claros, 10ª Companhia de Ituiutaba, 1ª de Nova Lima e o Batalhão Rotam.
PC – 4ª Delegacia Regional Leste, 1ª Delegacia Regional de Contagem, 1ª Delegacia Regional de Santa Luzia, 2ª Delegacia Regional de Ubá, 2ª Delegacia Regional de Guanhães, 2ª Delegacia Regional de Januária, e Delegacia Especializada de acidentes e veículos.
BM – 5º Batalhão de Uberlândia

2010 / 1º lugar
PM – 34º Batalhão de Belo Horizonte, 40º Batalhão de Ribeirão das Neves, 27º Batalhão de Juiz de Fora, Companhia de Meio Ambiente de Belo Horizonte
PC – 4ª Delegacia Regional de São Lourenço, Delegacia Especializada de Homicídios Noroeste, 2ª Delegacia de Vespasiano e 2ª Delegacia Leste.
BM – 6º Batalhão de Governador Valadares, 2ª Companhia de Barbacena e 4º Pelotão de Teófilo Otoni.

2010/2º lugar
PM – 49º Batalhão de Belo Horizonte, 18º Batalhão de Contagem, 2º Batalhão de Juiz de Fora e 4ª Companhia independente de meio ambiente e trânsito de Juiz de Fora
PC – Delegacia de Homicídios de Vespasiano, 3ª Delegacia Regional de São João Del Rey, Delegacia de Matosinhos e 2ª Delegacia de Venda Nova
BM – 2º Batalhão de Contagem, 3ª Companhia de Ubá, 3º Pelotão de Conselheiro Lafaiete.

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Luciana vê “com ótimos olhos” a campanha permanente de entrega voluntária de armas brasileira e considera importante que o tema esteja sempre presente para a formação de uma cultura de paz. Nesta entrevista ao Comunidade Segura, a cientista política também destaca o papel do Estado na segurança: “Quanto mais fortalecida for a segurança pública, mais fracos ficam os apelos pela segurança privada e individual”, diz. Estima-se que hoje existam mais de 600 milhões de civis armados, em uma população de 6,8 bilhões de pessoas no mundo.

O que as armas de fogo pequenas e leves revelam sobre as relações entre Estado, sociedade civil e mercado na definição dos novos rumos da segurança pública e privada?
Este é justamente o ponto central da tese. Em relação aos Estados, pode-se afirmar que a predisposição estatal em revisar as leis de armas depende da força de variáveis internas e/ou externas, como por exemplo: episódios trágicos envolvendo armas de fogo que ganham intensa repercussão na opinião pública, necessidade de adequar leis nacionais com as internacionais, pressão da sociedade civil.

E qual é o papel dela nessa questão?
Sobre a sociedade civil, não se pode esquecer que, para além da vasta gama de atores que atuam pelo desarmamento – ONGs, movimentos sociais e populares, igrejas, profissionais e pesquisadores de saúde e segurança públicas etc – existem associações de tiro, caça, coleção de armas, esportes. Esta correlação de forças dentro do próprio campo da sociedade civil é interessantíssima, pois é dela que emergem os argumentos de sustentação anti e pró-armas, influenciando assim a opinião pública e a recepção às leis modernizantes.

E com relação ao mercado?
O mercado, através de associações industriais e comerciais, também passa a integrar o heterogêneo campo da sociedade civil. Aqui obviamente o maior interesse é o lucro, independentemente se provindo do próprio Estado ou de consumidores privados. Existem indústrias armamentistas que possuem projetos de Responsabilidade Social Empresarial. Pode-se dizer que quanto mais fortalecida for a segurança pública, mais fracos ficam os apelos pela segurança privada e individual. Estes foram os mesmos apelos vencedores do Referendo de 2005, favorecidos pela eficácia da campanha eleitoral do Não em gerar medo na população.

Por que comparar Brasil e Portugal?
Minha estadia de um ano em solo português fez com que a comparação entre Brasil e Portugal se tornasse possível. São dois países com realidades muito distintas e que, no entanto, apresentaram predisposição governamental em revisar suas leis de armas. A pergunta básica foi: por quê? No Brasil, a pressão veio de “dentro” e de “baixo”, enquanto em Portugal de “fora” e de “cima”. Em outras palavras, no Brasil, a questão do desarmamento foi colocada por setores da sociedade civil brasileira; em Portugal, a questão foi impulsionada pelo governo para adequação das Diretivas da União Europeia.

Quais as diferenças no armamento disponível e nos índices de homicídio por arma de fogo nos dois países?
O Viva Rio mostrou que no Brasil há predominância de pistolas e revólveres, armas de cano curto. Em Portugal, a preferência recai sobre as armas de caça. O país possui a tradição de alguns países europeus da prática de caça. Não por acaso este setor foi o mais combativo à Lei 5/2006, responsável pela tipificação, restrição e controle das armas nesse país. O número de homicídios em Portugal corresponde à média europeia e são muito baixos quando comparados aos do Brasil. Mais ou menos assim: no Brasil se tem o escandaloso número de quase cem pessoas morrerem por dia em decorrência do uso de armas de fogo; em Portugal, duas pessoas por semana.

Quais as principais semelhanças e diferenças no esforço pelo desarmamento dos dois países?
As semelhanças em geral foram a predisposição do governamental, a revisão de leis ultrapassadas, o fraco envolvimento dos partidos políticos, a coleta de armas prevista nas novas leis, a oposição de setores específicos interessados na manutenção do status quo. A principal diferença foi a intensa discussão gerada na esfera pública brasileira pela sociedade civil que, para além do referendo, polarizou opiniões e trouxe uma questão que tradicional e estrategicamente é insulada na caixa preta do Estado. Houve assim maior publicidade, no sentido de tornar o assunto público.

Qual a fórmula mais eficaz?
Penso que a eficácia está associada com mais debates, envolvimento da sociedade civil, fiscalização da lei, monitoramento de programas e constante realização de pesquisas sobre os impactos da implementação desta agenda (especialmente no que se refere às quedas das taxas de homicídio). Nisto o Brasil vem se destacando mais que Portugal, e a campanha permanente de entrega voluntária de armas vai um pouco neste sentido. É importante que o tema esteja sempre presente na sociedade para a conscientização e formação de uma cultura de paz.

Qual a importância da sociedade civil na redução da violência por armas de fogo?
Uma importância crucial. Em vários países e também no âmbito internacional, a sociedade civil foi a responsável por colocar este tema em evidência, diagnosticar situações, realizar pesquisas, pressionar governos, cobrar resultados e monitorar conquistas. Tal monitoramento é especialmente importante, pois tanto no Brasil quanto em Portugal, as leis revisadas sofrem constante pressão do lobby pro-arma.

Como vê a nova campanha brasileira por desarmamento? Que rumos ela deve tomar para ter maior eficácia?
Com ótimos olhos. A maior eficácia dependerá de mais publicidade, esclarecimentos, campanhas e confiança das pessoas. O importante é que elas saibam que a arma que foi entregue será inutilizada. Isso gera credibilidade, evitando ao mesmo tempo as inúmeras teorias da conspiração difundidas por alguns defensores de armas.

Qual foi o impacto que a pesquisa teve sobre a sua opinião prévia com relação o uso de armas de fogo por civis?
Ela reforçou e reiterou minha opinião por uma sociedade desmilitarizada. O uso civil nunca é garantido, pois temos forças não civis e anticivis dentro da própria sociedade civil (que não deve ser confundida com população civil).

De que forma a sua tese contribui para a causa do desarmamento?
Modestamente, pretendi trazer o debate para a academia, particularmente para a área da Ciência Política. Tentei produzir um conhecimento teórico novo que está do lado desta grande e urgente causa.

Leia a íntegra da tese na Biblioteca Virtual Comunidade Segura

Luis Flávio Sapori*

A disseminação do comércio e do consumo do crack na sociedade brasileira é um fenômeno não mais passível de contestação, atingindo tanto a população urbana quanto a rural. A despeito de relativa prevalência entre os consumidores de baixa renda, o crack já é demandado por segmentos da classe média, envolvendo homens e mulheres, jovens e adultos.

Estamos diante de uma importante mudança no mercado das drogas ilícitas no Brasil, que se encontra revigorado pela introdução de nova mercadoria, que atrai consumidores ávidos e compulsivos. É uma droga muito atrativa não apenas pelo baixo preço, comparativamente à cocaína em pó, como também pelo prazer que proporciona a seus usuários.

A despeito do fato de o crack ainda não ser a droga mais consumida no Brasil, é imperativo reconhecer que os malefícios sociais gerados por ela são muito superiores aos das demais drogas ilícitas comercializadas no território nacional. Seus impactos estão presentes tanto na segurança pública quanto na saúde pública. Há, por exemplo, uma relação muito estreita entre comércio do crack e crescimento da incidência de homicídios.

Isso porque o comércio do crack tende a intensificar os conflitos entre os atores econômicos envolvidos, em especial entre vendedores e consumidores. O grau de endividamento no comércio do crack é superior ao verificado no comércio da cocaína em pó e da maconha. Num contexto social em que a violência é pouco controlada pelos traficantes, a proliferação de homicídios torna-se inevitável.

No que diz respeito à saúde pública, as consequências do consumo do crack não são menos graves. É uma droga que gera proporcionalmente um contingente de usuários compulsivos e, por que não dizer, vítimas de dependência química em intensidade bastante superior às da maconha e da cocaína em pó. A proliferação das cracolândias nas cidades brasileira não é a única manifestação desse fenômeno. Inúmeras famílias têm convivido diariamente com usuários que destroem suas carreiras profissionais, seus laços de sociabilidade e atormentam as relações internas.

E é nesse aspecto que devemos rever a legislação brasileira, que restringe severamente a internação compulsória de dependentes químicos. A legislação está dificultando a busca de soluções mais adequadas para o problema.
Não há mais como negar que a compulsividade gerada pelo crack é bem superior à das demais drogas lícitas e ilícitas consumidas no Brasil. Prescrever que o usuário do crack que se encontra em estágio avançado de dependência da droga somente poderá ser internado para tratamento mediante sua manifestação voluntária é atitude completamente ingênua.

É chegada a hora de deixarmos as ideologias de lado e encararmos a realidade de frente. Faz-se necessário que o Congresso Nacional viabilize as mudanças legais necessárias para que o poder público, em parceria com a sociedade civil, possa expandir a metodologia de tratamento dos usuários do crack, fortalecendo o atendimento ambulatorial e oferecendo a internação, mesmo que compulsória, por determinado tempo para os casos mais graves.

*É coordenador do Centro de Pesquisas em Segurança Pública da PUC Minas e secretário-executivo do Instituto Minas pela Paz. Foi secretário-adjunto de Segurança Pública de Minas Gerais (2003-2007). É coautor do livro ‘Crack, Um Desafio Social’ (ed. PUC Minas).