“… Carta de Belo Horizonte, documento editado ao final do seminário Tratamento Penitenciário e suas Consequências, realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), no período de 10 a 12 de julho.”
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Fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tj-edita-carta-de-belo-horizonte-para-o-tratamento-penitenciario.htm