Está prestes a voltar à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado a discussão sobre a maioridade penal no Brasil, com a proposta da aplicação do Código Penal e não do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no caso de crimes graves e hediondos cometidos por adolescentes de 16 a 18 anos, fazendo com que estes sejam julgados como adultos.
O tema é retomado em um momento de enorme expressão da violência no país, onde jovens muitas vezes são autores e, tantas outras vezes, são as vítimas da criminalidade desenfreada.
A sociedade demanda justiça e aumento da segurança; ao mesmo tempo, manifesta o sentimento de impunidade aos criminosos, especialmente aos menores de idade. Governantes apresentam possíveis soluções para o complexo tema, não necessariamente as mais eficientes.
Levar para prisões convencionais jovens de 16 a 18 anos fará inchar um sistema carcerário superlotado, caótico e fracassado, que mais destrói que recupera, como o que temos hoje no Brasil.
Ao invés de reforçar o caráter punitivo da pena, por que não executar com excelência o atendimento psicológico, pedagógico e de capacitação profissional nas unidades de internação que recebem os jovens que cometem infrações graves até os 18 anos de idade?
Acreditamos que educação de qualidade é uma ferramenta eficaz no enfrentamento ao problema da criminalidade entre jovens. Educar é descortinar horizontes, promover direitos e deveres com respeito e limites, que efetivamente dão resultados e representam muito mais do que meramente punir.
Por que não investir em assistência, saúde e educação para menores de idade vulneráveis e suas famílias, na busca de reduzir as desigualdades sociais e oferecer melhores oportunidades de inclusão produtiva e social? Por que não intensificar os programas de prevenção à criminalidade? Por que não cumprir integralmente o ECA, que pressupõe apoio mútuo e responsabilidade integrada da família, poder público, comunidade e sociedade em geral para a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes?
Urge canalizar esforços, recursos e tempo para ações de base, que priorizam a formação de crianças e jovens. Se dignamente forem tratadas desde o início de sua existência, essas pessoas devolverão com dignidade seu posicionamento diante à vida e à sociedade. Se fizermos cumprir as diretrizes já expressas em nossas leis, minimizamos a criação de novos mecanismos que, por si só, não garantem a redução da violência.
Maurilio Pedrosa, gestor do Minas Pela Paz