LEI DESTINA PERCENTUAL DE VERBA DO PRISIONAL PARA EXPANSÃO DAS APACS EM MINAS GERAIS
As APACs são as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados, instituições da sociedade civil autorizadas pelo Governo e Tribunal de Justiça a realizar a execução penal. São unidades prisionais – complementares ao sistema comum, que vêm apresentando resultados eficientes na recuperação de detentos e na redução da reincidência criminal.
Com o objetivo de fortalecer e expandir a metodologia APAC, o Minas Pela Paz – organização da sociedade civil – criada pelo Sistema Fiemg e as maiores empresas de Minas Gerais, atua desde 2008 visando contribuir para o enfrentamento da criminalidade.
Nas APACs, o Minas Pela Paz investe em educação e trabalho, promovendo cursos da escola móvel do SESI/SENAI para a qualificação dos detentos, articulando parcerias para instalação de unidades produtivas e facilitando a inserção de egressos no mercado de trabalho. Já foram certificados 5.746 recuperandos e inseridos 1.454 egressos no mercado de trabalho.
Além disso, o Conselho do Minas Pela Paz vem trabalhando pela expansão da metodologia, com o objetivo final de implantar unidades da APAC nas principais comarcas do Estado.
O primeiro passo foi a formalização, com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC, de um termo de parceria pela expansão das APACs, que também é uma meta do atual presidente do TJMG, Dr. Herbert Carneiro e do diretor executivo da FBAC, Valdeci Ferreira.
Em seguida, participou da construção da proposta do Projeto de Lei do deputado estadual Agostinho Patrus Filho que determina que o governo de MG deverá aplicar, no mínimo, 20% dos recursos destinados à criação de vagas no sistema prisional para construir novas unidades prisionais a exemplo das APACs. A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e foi aprovada no plenário em 14 de dezembro de 2017.
Consequentemente, em 9 de janeiro de 2018 foi promulgada a Lei Estadual de Nº 22.864. Tem-se, agora, importante suporte legal para ampliar o exitoso sistema alternativo de execução penal e contribuir com o desafiador tema da segurança pública em Minas Gerais.
