Recentemente, a sociedade brasileira viu-se em debate pela redução da maioridade penal. De modo geral, a repercussão da participação de adolescentes em crimes violentos aponta para a necessidade de revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente – o ECA. Dizemos repercussão, pois a discussão, muitas vezes, não é acompanhada de informações concretas. Para exemplificar, Belo Horizonte registrou um decréscimo de 1,64% no cometimento de atos infracionais por adolescentes, entre 2016 e 2017, considerando o conjunto de ocorrências. Os homicídios representaram 0,2% do total e os roubos seguidos de lesão corporal ou morte 0,05% do total.
Órgãos de justiça e profissionais que defendem a efetivação do ECA sugerem a revisão de pontos da lei, como, por exemplo, a ampliação do tempo de internação dos autores de ato infracional violento. O debate se polariza entre a redução da maioridade penal e a revisão pontual. Trazemos aqui uma terceira perspectiva de se pensar o tema.
O ECA é a concretização de um pacto social pela defesa e promoção de direitos das crianças e adolescentes, inclusive para os que cometem crimes e atos infracionais. Nele, estão presentes a defesa e promoção de direitos básicos como saúde, educação, cultura, esporte, lazer e qualificação profissional. Com a prática desses direitos, mitigaríamos parte dos processos de criminalização contra os jovens, sobretudo dos filhos de famílias pobres e moradores de periferias.
No dia 12 de outubro comemoramos mais um dia das crianças e celebramos a importância e a responsabilidade pela felicidade de todas elas. Para transformar essa celebração em atitude concreta, é preciso fazer valer o ECA em sua íntegra, executando prerrogativas legais que ainda não foram plenamente efetivadas.
Corre-se o risco de condenar o ECA naquilo que afirma sua necessária existência. O ato infracional cometido por adolescente – muitas vezes, é causa e/ou efeito de ausências e negligência da sociedade. A reforma do Estatuto ou a redução da maioridade penal não surtirão efeito se antes não fizermos o nosso dever de casa: promover a efetivação plena do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ronalte Vicente, coordenador de projetos do Minas Pela Paz